Dr. Emmanuel Nascimento

A execução fiscal é a ação por meio da qual a Fazenda Pública busca receber valores devidos, com base em um título que pode ter origem tributária ou não.

Se o devedor não efetuar o pagamento ou não garantir a dívida, podem ocorrer medidas como a penhora de bens, incluindo dinheiro, imóveis e veículos.

Em muitos casos, a cobrança pode ser indevida. O processo deve ser analisado com atenção para, quando possível, requerer sua extinção, redução da dívida e desbloqueio de contas e bens.